Termos e Condições Gerais de Uso — TinkerKids 3D Studio

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma educacional TinkerKids 3D Studio, de autoria e titularidade de Francisco Iago Lira Passos (iagolirapassos@gmail.com), em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

1. Objeto e Finalidade Educacional

O TinkerKids 3D é um ambiente interativo de modelagem sólida CAD 3D, operações booleanas CSG, desenho vetorial 2D para 3D e programação visual em blocos, disponibilizado gratuitamente para estudantes, professores, instituições de ensino, cultura maker e entusiastas de impressão 3D.

2. Propriedade Intelectual (Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998)

• Direitos sobre a Plataforma: O código-fonte, a arquitetura de software, os algoritmos geométricos CSG, a interface visual e a identidade do TinkerKids 3D constituem propriedade intelectual exclusiva do autor Francisco Iago Lira Passos, protegidos pela Lei de Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
• Titularidade dos Modelos Criados pelos Usuários: O usuário detém 100% dos direitos patrimoniais e autorais sobre os modelos 3D, peças técnicas e arquivos exportados (.stl, .obj, .zip, .tinkerkids, .tinkerkids.code e imagens renderizadas .png) que criar originalmente utilizando as ferramentas do estúdio.

3. Uso do Armazenamento em Nuvem Mediante Autorização

A criação e a exportação local de arquivos 3D são livres e ilimitadas. O recurso adicional de salvamento e sincronização de projetos em banco de dados na nuvem é restrito a usuários previamente autorizados pelo administrador (iagolirapassos@gmail.com) ou que tiverem sua solicitação de acesso aprovada no Painel Administrativo da plataforma, visando garantir a segurança, a integridade e a sustentabilidade dos recursos educacionais.

4. Segurança Cibernética, Condutas Vedadas e Bloqueio de IP (Lei nº 12.737/2012 e Lei nº 14.155/2021)

É expressamente proibido utilizar a plataforma para: (a) tentar violar mecanismos de segurança, autenticação ou regras de banco de dados (crime tipificado no Art. 154-A do Código Penal Brasileiro); (b) realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varreduras automatizadas, força bruta ou sobrecarga intencional; (c) injetar scripts maliciosos (XSS) ou arquivos corrompidos. O sistema dispõe de monitoramento ativo e bloqueará automaticamente o endereço IP e a conta de qualquer origem que apresente comportamento hostil ou abusivo.

5. Disposições Gerais e Foro Aplicável

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), recomendando-se que o usuário mantenha cópias locais de segurança de seus projetos no formato nativo .tinkerkids ou .stl. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de domicílio do Autor (Teresina — Estado do Piauí, Brasil) para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.